REsp 2124074 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, as questões relativas à prescrição não foram previamente decididas pela Corte de origem (falta de prequestionamento, Súmula n. 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial e o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ADOLFO WAGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento (súmula N. 211/stj)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento (súmula N. 211/stj)

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Parties

ADOLFO WAGNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por argumentação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, as questões relativas à prescrição não foram previamente decididas pela Corte de origem (falta de prequestionamento, Súmula n. 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial e o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial