REsp 1933700 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão a justificar anulação; a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão e apresentou argumentação deficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; além disso, a reforma do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível conhecer ou prover o recurso.

Parties
Agravante: LACA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Deficiência Na Argumentação Recursal, Súmula 284/stf, Compensação Tributária, DCTF, Lançamento De Ofício, Decadência, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Deficiência Na Argumentação Recursal Súmula 284/stf Compensação Tributária DCTF +3 more

Case Brief

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Parties

LACA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência na argumentação recursal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de lançamento de ofício para compensações anteriores à MP nº 135/2003

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão a justificar anulação; a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão e apresentou argumentação deficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; além disso, a reforma do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível conhecer ou prover o recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso