AREsp 2846304 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os ligados à Súmula 83/STJ, restando correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual E Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual E Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Consequências da aplicação da Súmula 83/STJ à inadmissibilidade do recurso especial, exigindo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os ligados à Súmula 83/STJ, restando correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto por RUMO MALHA SUL S.A.