AREsp 2848629 - ACORDAO

AREsp 2848629 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica, consistente e eficaz de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a não impugnação da incidência da Súmula 284/STF) impede o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se confirma a decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ no contexto de agravo interno

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica, consistente e eficaz de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a não impugnação da incidência da Súmula 284/STF) impede o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se confirma a decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.