AREsp 2369339 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, pois as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, o que impede a compreensão exata da controvérsia e, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, incide a jurisprudência do STJ que impede o conhecimento de agravo interno cujas razões não guardam pertinência com a decisão atacada.

Parties
Agravante: VALDIRENE APARECIDA VILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Razões Dissociadas, Súmula 284/stf, Não Conhecimento
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Razões Dissociadas Súmula 284/stf Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

VALDIRENE APARECIDA VILEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Razões do agravo interno dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Erro na interposição do recurso e referência ao art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, pois as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, o que impede a compreensão exata da controvérsia e, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, incide a jurisprudência do STJ que impede o conhecimento de agravo interno cujas razões não guardam pertinência com a decisão atacada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.