AREsp 2715379 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque as razões do recurso especial não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual e estavam dissociadas do decidido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual, em novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: ESTALEIRO MAUÁ S/A; Agravada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência / Novo Exame
Outcome: Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182/stj, Recuperação Judicial, Penhora, SISBAJUD, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Penhora

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182/stj Recuperação Judicial Penhora SISBAJUD +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTALEIRO MAUÁ S/A

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência / Novo Exame

Legal Issues

1 Ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual
2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
3 Inadmissibilidade de razões recursais dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Dar provimento ao agravo interno.
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.