REsp 2178789 - ACORDAO

REsp 2178789 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de entendimento diverso sobre a ocorrência da decadência exigiria reexame do contexto fático-probatório (quando foi determinada a dedução do período de mandato), providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e porque a decisão de mérito transitada em 25/05/2015 tornou decadente a pretensão rescisória proposta em 19/08/2022.

Parties
Agravante: SEVERINO CARREIRO DE ALMEIDA FILHO; Autarquia: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (relativo a Ação Rescisória) / Julgamento Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Decadência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Decadência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEVERINO CARREIRO DE ALMEIDA FILHO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Autarquia

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (relativo a Ação Rescisória) / Julgamento Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ: vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Decadência bienal da ação rescisória e termo inicial (trânsito em julgado)
  3. 3 Verificação do momento em que foi determinada a dedução do período de exercício do mandato (fase de conhecimento vs fase de cumprimento) e seu impacto no termo inicial da decadência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de entendimento diverso sobre a ocorrência da decadência exigiria reexame do contexto fático-probatório (quando foi determinada a dedução do período de mandato), providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e porque a decisão de mérito transitada em 25/05/2015 tornou decadente a pretensão rescisória proposta em 19/08/2022.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.