AREsp 2767634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, reconheceu corretamente a urgência que autoriza a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015, e declarou a nulidade da citação postal dirigida a pessoa física cujo aviso de recebimento foi assinado por terceiro estranho à lide, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e inviabilizando o reexame fático (Súmula 7).

Parties
Agravante: MAURÍCIO MICHELS CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Citação Postal, Nulidade Da Citação, Art. 1.015 Do Cpc/2015 Rol De Recursos, Taxatividade Mitigada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Citação Postal Nulidade Da Citação Art. 1.015 Do Cpc/2015 Rol De Recursos Taxatividade Mitigada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAURÍCIO MICHELS CORTEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015 e possibilidade de mitigação do rol por urgência
  3. 3 Validade da citação postal de pessoa física quando o aviso de recebimento foi assinado por terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, reconheceu corretamente a urgência que autoriza a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015, e declarou a nulidade da citação postal dirigida a pessoa física cujo aviso de recebimento foi assinado por terceiro estranho à lide, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e inviabilizando o reexame fático (Súmula 7).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno