AREsp 2614214 - DECISAO

AREsp 2614214 - DECISAO

Apesar de comprovada a tempestividade do recurso especial, o agravo não refutou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por isso, aplicam-se os arts. indicados e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada Para Não Conhecer Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para não conhecer do agravo nos próprios autos em razão da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tempestividade, Inadmissibilidade, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Tempestividade Inadmissibilidade Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada Para Não Conhecer Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Apesar de comprovada a tempestividade do recurso especial, o agravo não refutou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por isso, aplicam-se os arts. indicados e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para não conhecer do agravo nos próprios autos em razão da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Não conhecer do agravo nos próprios autos.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.