AREsp 2852998 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que, em regra, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC exige a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno e não pode ser aplicada apenas pelo desprovimento unânime; no caso concreto o acórdão recorrido apresentou fundamento genérico que demonstrou apenas improcedência simples, não manifestas razões para a multa, devendo a penalidade ser excluída.

Parties
Agravante: CASA MATER BENEFICENCIA DE ABRIGO AO MENOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Agravo Interno Para Excluir a Multa
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e excluir a multa aplicada com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC pelo acórdão recorrido.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CASA MATER BENEFICENCIA DE ABRIGO AO MENOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Agravo Interno Para Excluir a Multa

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do mero desprovimento unânime do agravo interno
  2. 2 Caracterização de manifesta improcedência ou inadmissibilidade como requisito para a multa

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, em regra, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC exige a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno e não pode ser aplicada apenas pelo desprovimento unânime; no caso concreto o acórdão recorrido apresentou fundamento genérico que demonstrou apenas improcedência simples, não manifestas razões para a multa, devendo a penalidade ser excluída.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e excluir a multa aplicada com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC pelo acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial e excluir a multa aplicada com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC pelo acórdão recorrido.