AREsp 2843024 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o juízo de admissibilidade pode adentrar o mérito e não houve situação superveniente que justificasse modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: RMN SANTOS, FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Entrada No Mérito
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Juízo De Admissibilidade Entrada No Mérito

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Parties

RMN SANTOS, FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se houve usurpação de competência do STJ ao adentrar o mérito do recurso especial no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o juízo de admissibilidade pode adentrar o mérito e não houve situação superveniente que justificasse modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial