AREsp 2920696 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o tribunal a quo verificou significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor, e afastar esse entendimento exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno foi improvido e a decisão mantida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 uso da taxa média de mercado (BACEN) como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o tribunal a quo verificou significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor, e afastar esse entendimento exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno foi improvido e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.