AREsp 2903872 - ACORDAO

AREsp 2903872 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada se mantém.

Parties
Agravante: Rio Mix Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC, Enunciado Administrativo 3/stj
Tributário Processo Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Art. 1.042 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rio Mix Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.
  3. 3 Se a repetição das razões do recurso especial no agravo interno é suficiente para afastar óbices de admissibilidade.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada se mantém.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial