AREsp 2826347 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade do recurso especial (não refutou, entre outros, a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), e a decisão de admissibilidade é um único dispositivo cuja integral impugnação é exigida nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAL TANCAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAL TANCAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como único dispositivo que deve ser integralmente impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade do recurso especial (não refutou, entre outros, a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), e a decisão de admissibilidade é um único dispositivo cuja integral impugnação é exigida nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.