AREsp 2667905 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do NCPC e o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: BECKHAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS Declaratórios NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC
Case Brief
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Parties
BECKHAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS Declaratórios NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do NCPC e o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
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