REsp 2212110 - ACORDAO

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Houve omissão do tribunal de origem ao permanecer silente sobre questão relevante suscitada nos embargos declaratórios e no recurso especial (tratando-se da base de cálculo dos honorários diante de pedidos de extinção/ excesso de execução), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; não se demonstraram razões suficientes para desconstituir essa conclusão, motivo pelo qual o agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão que reconheceu a omissão e determinou o retorno dos autos à origem para saneamento.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravada: Lucia Maria Matos Chaves e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Execução, Servidor Público
Processual Civil Agravo Interno Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Execução Servidor Público

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Lucia Maria Matos Chaves e outros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem ao não enfrentar argumentação relevante
  2. 2 Fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de excesso de execução (debate sobre ocorrer ou não reabertura do mérito)

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao permanecer silente sobre questão relevante suscitada nos embargos declaratórios e no recurso especial (tratando-se da base de cálculo dos honorários diante de pedidos de extinção/ excesso de execução), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; não se demonstraram razões suficientes para desconstituir essa conclusão, motivo pelo qual o agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão que reconheceu a omissão e determinou o retorno dos autos à origem para saneamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.