AREsp 2461162 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do recurso especial (obstáculo derivado da Súmula 284/STF), incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC, bem como do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FARACOMEX TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Art. 863 Do CPC, Art. 866, §2º Do CPC, Penhora De Faturamento, Nomeação De Administrador Depositário
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Art. 863 Do CPC +3 more

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Parties

FARACOMEX TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso extraordinário/recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do recurso especial (obstáculo derivado da Súmula 284/STF), incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC, bem como do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido