AREsp 2915250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para alterar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório (proibido pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e o Tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) ao reconhecer a abusividade da taxa ante a discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado sem comprovação de fatores justificadores pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa De Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusula Contratual
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Taxa De Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC quando demonstrada onerosidade excessiva
  2. 2 Uso da taxa média do mercado (BACEN) como parâmetro para aferir abusividade e seus limites
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para alterar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório (proibido pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e o Tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) ao reconhecer a abusividade da taxa ante a discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado sem comprovação de fatores justificadores pela instituição financeira.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada na sua integralidade.