AREsp 1806709 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; por essa razão o recurso não comportou seguimento, ainda que debatidas matérias sobre liquidação de sentença e competência tributária.
- Parties
- Agravante: A. L. DOS SANTOS E CIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Anulatória De Débito Fiscal, Súmula 182/stj, Prequestionamento, ISSQN
Case Brief
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Parties
A. L. DOS SANTOS E CIA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 cabimento de liquidação de sentença em ação anulatória (natureza desconstitutiva)
- 3 competência para constituição do crédito tributário e avaliação de materiais (art. 142 do CTN)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; por essa razão o recurso não comportou seguimento, ainda que debatidas matérias sobre liquidação de sentença e competência tributária.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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