AREsp 2880522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em particular não afastou a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, o que, segundo os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e precedentes, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de combate específico a fundamento da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em particular não afastou a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, o que, segundo os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e precedentes, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos