AREsp 2874263 - ACORDAO

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Reconsiderando a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que não houve omissão no julgado recorrido e que, em consonância com a jurisprudência do STJ, a taxatividade do rol da ANS é irrelevante para a obrigação de custeio de exames necessários ao tratamento de câncer. Assim, reconheceu-se a obrigatoriedade de cobertura do exame PET-CT prescrito para a beneficiária com neoplasia maligna de rim, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ e, na análise do mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Exame PET CT, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Consumidor Direito Civil Processual Civil Saúde Agravo Interno Recurso Especial Planos De Saúde Negativa De Cobertura +4 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura do exame PET-CT por operadora de plano de saúde
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) e invocação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Relevância da taxatividade do rol da ANS em tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que não houve omissão no julgado recorrido e que, em consonância com a jurisprudência do STJ, a taxatividade do rol da ANS é irrelevante para a obrigação de custeio de exames necessários ao tratamento de câncer. Assim, reconheceu-se a obrigatoriedade de cobertura do exame PET-CT prescrito para a beneficiária com neoplasia maligna de rim, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ e, na análise do mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE