REsp 2003697 - ACORDAO

REsp 2003697 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial; não se verificou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC na ausência de embargos de declaração adequados e da indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso; além disso, a parte não impugnou, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão (aplicação análoga da Súmula 283 do STF), de modo que a apreciação do dissídio jurisprudencial fica prejudicada.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; Agravado: JOMAR COSTA AGUIA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Primeira Turma Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Coisa Julgada, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas STF, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Rescisão De Contrato De Compra E Venda Coisa Julgada Prequestionamento +4 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Agravante

JOMAR COSTA AGUIA JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Primeira Turma Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial; não se verificou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC na ausência de embargos de declaração adequados e da indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso; além disso, a parte não impugnou, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão (aplicação análoga da Súmula 283 do STF), de modo que a apreciação do dissídio jurisprudencial fica prejudicada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.