AREsp 2656505 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: José Pessoa de Queiroz Bisneto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

José Pessoa de Queiroz Bisneto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar óbices processuais como a Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos