AREsp 2713258 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os recorrentes apresentaram alegações genéricas de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC sem demonstrar pontos omissos, contraditórios ou obscuros relevantes (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual modificação das conclusões sobre suficiência de provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo devida a manutenção da decisão recorrida nos termos do art. 371 do CPC.

Parties
Agravante: EDSON GUIMARÃES DE FARIA; Agravante: FAREZ FREITAS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão, Reexame De Fatos E Provas, Persuasão Racional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 371 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Reexame De Fatos E Provas Persuasão Racional Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON GUIMARÃES DE FARIA

Agravante

FAREZ FREITAS FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação
  2. 2 Alegada violação do art. 371 do CPC (formação da convicção com base nas provas)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os recorrentes apresentaram alegações genéricas de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC sem demonstrar pontos omissos, contraditórios ou obscuros relevantes (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual modificação das conclusões sobre suficiência de provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo devida a manutenção da decisão recorrida nos termos do art. 371 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.