AREsp 2739217 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o cancelamento do limite de crédito e a rescisão unilateral do contrato de seguro de vida não demonstraram ato ilícito apto a ensejar dano moral; a insurgência da agravante exigiria reexame de questões fático-probatórias para alterar esse entendimento, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ADELITA ORZECHOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cheque Especial, Cancelamento, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Rescisão Unilateral, Dano Moral, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cheque Especial Cancelamento Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Rescisão Unilateral +2 more

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Parties

ADELITA ORZECHOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento do limite de crédito e a rescisão unilateral do contrato de seguro de vida configuram ato ilícito ensejador de dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Se o simples inadimplemento contratual gera dano moral indenizável

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o cancelamento do limite de crédito e a rescisão unilateral do contrato de seguro de vida não demonstraram ato ilícito apto a ensejar dano moral; a insurgência da agravante exigiria reexame de questões fático-probatórias para alterar esse entendimento, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que rejeitou o pedido de indenização por danos morais