REsp 2063733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação sobre a área de quadras poliesportivas constituía inovação recursal não apresentada nas contrarrazões e, assim, estava preclusa; ademais, o STJ entende que processo administrativo instaurado pela parte credora não interrompe a prescrição em ação indenizatória por desapropriação indireta, sendo necessária manifestação inequívoca do Poder Público reconhecendo a obrigação para se interromper o prazo prescricional.

Parties
Agravante: Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab; Agravado: Município de Marília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Desapropriação Indireta, Prescrição, Processo Administrativo, Interrupção Da Prescrição
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Inovação Recursal Preclusão Consumativa Desapropriação Indireta Prescrição Processo Administrativo +1 more

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Parties

Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab

Agravante

Município de Marília

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve inovação recursal e preclusão quanto à alegação de apossamento posterior de área (quadras poliesportivas)
  2. 2 Se o processo administrativo instaurado pela parte credora interrompeu o prazo prescricional da ação de indenização por desapropriação indireta
  3. 3 Se é exigido ato inequívoco do Poder Público reconhecendo a dívida para interromper a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação sobre a área de quadras poliesportivas constituía inovação recursal não apresentada nas contrarrazões e, assim, estava preclusa; ademais, o STJ entende que processo administrativo instaurado pela parte credora não interrompe a prescrição em ação indenizatória por desapropriação indireta, sendo necessária manifestação inequívoca do Poder Público reconhecendo a obrigação para se interromper o prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno