AREsp 2816567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes (não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC), as razões do recurso estavam dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a modificação sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à comprovação da condição de pescador, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO ABELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental +3 more

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Parties

RODRIGO ABELHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por razões dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova em matéria ambiental e prova da condição de pescador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes (não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC), as razões do recurso estavam dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a modificação sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à comprovação da condição de pescador, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.