AREsp 2807065 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC: o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais de forma suficiente; a perícia e o acórdão estabeleceram elementos de nexo causal e reconheceram culpa concorrente (redução da indenização), e não se verificaram elementos para imposição, neste caso, da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Nexo De Causalidade, Culpa Concorrente, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Nexo De Causalidade Culpa Concorrente Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Nexo de causalidade entre obras de duplicação na BR-116 e danos em imóvel
  3. 3 Culpa concorrente e redução da indenização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC: o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais de forma suficiente; a perícia e o acórdão estabeleceram elementos de nexo causal e reconheceram culpa concorrente (redução da indenização), e não se verificaram elementos para imposição, neste caso, da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, no caso, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.