AREsp 2888013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar específica e consistentemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, portanto, o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis), e não há elementos que justifiquem a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ou outras penalidades.

Parties
Agravante: INSTITUTO WON TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC

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Parties

INSTITUTO WON TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar específica e consistentemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, portanto, o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis), e não há elementos que justifiquem a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ou outras penalidades.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por INSTITUTO WON TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.