AREsp 2794351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnam de forma específica e contundente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial; a alegada afronta aos arts. 1.022 e 10 do CPC não foi demonstrada de forma fundamentada; houve deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento (Súmula 284/STF) e o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Decisão Monocrática / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Das Decisões, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Fundamentação Das Decisões Honorários Recursais

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Parties

HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Decisão Monocrática / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 10 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnam de forma específica e contundente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial; a alegada afronta aos arts. 1.022 e 10 do CPC não foi demonstrada de forma fundamentada; houve deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento (Súmula 284/STF) e o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e na jurisprudência consolidada.