AREsp 2573192 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido nem provido porque a pretensão recursal exigiria a revisão da interpretação de cláusula contratual (vedada pela Súmula n. 5 do STJ) e porque não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDA ALVES FERNANDES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Cobrança Antecipada De Aluguéis, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula N. 5 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Cobrança Antecipada De Aluguéis Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula N. 5 Do STJ +1 more

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Parties

FERNANDA ALVES FERNANDES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula contratual exigia pagamento antecipado de aluguéis vedado pelo art. 20 da Lei n. 8.245/1991
  2. 2 Se houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial
  3. 3 Se é possível a revisão de cláusulas contratuais em recurso especial diante da Súmula n. 5 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido nem provido porque a pretensão recursal exigiria a revisão da interpretação de cláusula contratual (vedada pela Súmula n. 5 do STJ) e porque não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus fundamentos.