REsp 2206643 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto contra decisão colegiada, sendo cabível apenas contra decisões monocráticas nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ, bem como pela jurisprudência do STJ que afasta admissão do agravo interno em face de decisão colegiada.

Parties
Agravante: G. R. J. M. (G.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Plano De Saúde, Órtese
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Plano De Saúde Órtese

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Parties

G. R. J. M. (G.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de órteses por plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto contra decisão colegiada, sendo cabível apenas contra decisões monocráticas nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ, bem como pela jurisprudência do STJ que afasta admissão do agravo interno em face de decisão colegiada.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.