AREsp 2866656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou distinções fáticas suficientes, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Competência E Rito Recursal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Parties

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou distinção fática para afastar súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou distinções fáticas suficientes, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial