AREsp 2479357 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as matérias que lhe foram submetidas ou, quando não as havia apreciado, o conhecimento do agravo de instrumento implicaria supressão de instância; ademais, o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a alteração das premissas demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado no recurso especial (Enunciado 7/STJ).

Parties
Agravante: Engie Brasil Energia S.A.; Agravada: Ipirá Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Ação Expropriatória / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido; provimento negado por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ação Expropriatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 283/stf, Enunciado 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Ação Expropriatória Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

Engie Brasil Energia S.A.

Agravante

Ipirá Energia S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Ação Expropriatória / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento basilar
  3. 3 vedação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Enunciado 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as matérias que lhe foram submetidas ou, quando não as havia apreciado, o conhecimento do agravo de instrumento implicaria supressão de instância; ademais, o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a alteração das premissas demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado no recurso especial (Enunciado 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno não provido; provimento negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno