AREsp 2856524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial deixou de combater o fundamento relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ). A decisão de admissibilidade configura um único dispositivo e, por isso, deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: JOSEVAL BRITO CARNEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Ofensa Ao Art. 489 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSEVAL BRITO CARNEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a decisão de admissibilidade configura um único dispositivo que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial deixou de combater o fundamento relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ). A decisão de admissibilidade configura um único dispositivo e, por isso, deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos