AREsp 2875210 - ACORDAO

AREsp 2875210 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e a ausência de prequestionamento), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado pela Corte (incidência da Súmula 182/STJ), impondo-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e a ausência de prequestionamento), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado pela Corte (incidência da Súmula 182/STJ), impondo-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.