AREsp 2933232 - ACORDAO

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Não há elementos novos aptos a afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa pactuada era significativamente superior à taxa média de mercado (18% mensal versus 5,27% mensal), o que caracterizou desvantagem excessiva ao consumidor; para decidir em sentido contrário seria necessário reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o prequestionamento ficto não se configurou porque a parte não alegou, nos embargos declaratórios, violação do art. 1.022 do CPC, de modo que incide a Súmula 211/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ, Perícia Contábil, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e fatos)

Ratio Decidendi

Não há elementos novos aptos a afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa pactuada era significativamente superior à taxa média de mercado (18% mensal versus 5,27% mensal), o que caracterizou desvantagem excessiva ao consumidor; para decidir em sentido contrário seria necessário reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o prequestionamento ficto não se configurou porque a parte não alegou, nos embargos declaratórios, violação do art. 1.022 do CPC, de modo que incide a Súmula 211/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada