RMS 73434 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o INCRA não impugnou especificamente um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a indispensabilidade da via jurisdicional para a invalidação do registro para garantia do contraditório e da ampla defesa — configurando omissão processual que inviabiliza o conhecimento do recurso ordinário e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Cancelamento De Registro Imobiliário, Competência Administrativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Cancelamento De Registro Imobiliário Competência Administrativa +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso ordinário
  2. 2 Se há competência administrativa do INCRA para o cancelamento de registros imobiliários nulos, à luz das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o INCRA não impugnou especificamente um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a indispensabilidade da via jurisdicional para a invalidação do registro para garantia do contraditório e da ampla defesa — configurando omissão processual que inviabiliza o conhecimento do recurso ordinário e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança