AREsp 2794458 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a matéria de direito e afirmando que não haveria reexame de provas; como a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e nega-se provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno/recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Danos Morais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Danos Morais Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a tese jurídica do recurso especial demanda reexame de provas (ó bice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a matéria de direito e afirmando que não haveria reexame de provas; como a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e nega-se provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno/recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se