REsp 1948195 - ACORDAO

REsp 1948195 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, sendo imprescindível que o agravo ataque especificamente esses fundamentos para que tenha seguimento.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 possibilidade de conhecimento de agravo interno/agravo de instrumento sem ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 735/STF relativa a recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, sendo imprescindível que o agravo ataque especificamente esses fundamentos para que tenha seguimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.