AREsp 2892039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando seu conhecimento nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ; a impugnação genérica é insuficiente por violar o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: GARIBALDI EMPREENDIMENTO SPE LTDA.; Agravante: ROBERTO VISNEVSKI INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA; Agravante: MVA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GARIBALDI EMPREENDIMENTO SPE LTDA.

Agravante

ROBERTO VISNEVSKI INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

MVA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando seu conhecimento nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ; a impugnação genérica é insuficiente por violar o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.