REsp 2189600 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não enfrentaram integral e especificamente os fundamentos essenciais da decisão agravada, mostrando-se dissociadas dos reais alicerces do decisum (incidência da Súmula 182/STJ e do Enunciado 284/STF), e porque a decisão recorrida assentou que a questão da execução invertida e da prévia intimação da autarquia previdenciária está pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Lori Fátima Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Invertida, Prévia Intimação Da Autarquia Previdenciária, Honorários Advocatícios, Súmulas E Enunciados
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Execução Invertida Prévia Intimação Da Autarquia Previdenciária Honorários Advocatícios Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Parties

Lori Fátima Lima da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando as razões são dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do Enunciado n. 284/STF ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à execução invertida e necessidade de prévia intimação da autarquia previdenciária

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não enfrentaram integral e especificamente os fundamentos essenciais da decisão agravada, mostrando-se dissociadas dos reais alicerces do decisum (incidência da Súmula 182/STJ e do Enunciado 284/STF), e porque a decisão recorrida assentou que a questão da execução invertida e da prévia intimação da autarquia previdenciária está pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido