AREsp 2640281 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão; as alegações da agravante demandariam reinterpretação contratual e reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a matéria sobre a natureza do contrato de factoring e eventual direito de regresso já foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo a reforma da decisão no recurso especial.

Parties
Agravante: CREDIFORT FACTORING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Factoring, Direito De Regresso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf Por Analogia
Processo Civil Execução Direito Comercial Contratos Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial +6 more

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Parties

CREDIFORT FACTORING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional quanto a aditivos e liquidez do título
  2. 2 natureza jurídica do contrato de factoring
  3. 3 possibilidade de direito de regresso da factoring contra faturizado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão; as alegações da agravante demandariam reinterpretação contratual e reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a matéria sobre a natureza do contrato de factoring e eventual direito de regresso já foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo a reforma da decisão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem