TutCautAnt 246 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram a teratologia do acórdão recorrido, nem a dissonância manifesta com a jurisprudência do STJ, tampouco a viabilidade do recurso especial e os requisitos típicos de cautelaridade (plaussibilidade do direito e perigo na demora).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmulas 634 E 635 STF, Artigo 1.029, § 5º Do CPC, Cautelaridade, Teratologia, Viabilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Efeito Suspensivo Recurso Especial Súmulas 634 E 635 STF Artigo 1.029, § 5º Do CPC Cautelaridade Teratologia +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência do STJ
  3. 3 viabilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram a teratologia do acórdão recorrido, nem a dissonância manifesta com a jurisprudência do STJ, tampouco a viabilidade do recurso especial e os requisitos típicos de cautelaridade (plaussibilidade do direito e perigo na demora).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar os honorários recursais.