AREsp 2825410 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas pelo agravante estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, o que, por analogia, autoriza a incidência da Súmula 284/STF; além disso, aplicou-se a Súmula 7/STJ ao caso, por não estarem presentes hipóteses de valor irrisório ou excessivo que autorizem reexame do quantum fixado a título de danos morais.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecer Do Recurso (julgado)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissociação Das Razões, Danos Morais
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissociação Das Razões Danos Morais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecer Do Recurso (julgado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por razões dissociadas da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de valores de danos morais salvo irrisório ou excessivo
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno cujas razões são dissociadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas pelo agravante estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, o que, por analogia, autoriza a incidência da Súmula 284/STF; além disso, aplicou-se a Súmula 7/STJ ao caso, por não estarem presentes hipóteses de valor irrisório ou excessivo que autorizem reexame do quantum fixado a título de danos morais.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator.