AREsp 2854508 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal; referência genérica a dispositivos legais é insuficiente (aplicação analógica da Súmula 284 do STF); questões que demandam reexame de matéria fático-probatória ou de cláusulas contratuais são obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido).
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (aplicação Analógica), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf (aplicação Analógica) Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência da referência a dispositivos legais para demonstrar ofensa à lei federal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal; referência genérica a dispositivos legais é insuficiente (aplicação analógica da Súmula 284 do STF); questões que demandam reexame de matéria fático-probatória ou de cláusulas contratuais são obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido).

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.