AREsp 2602686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/2015, não se verificando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, bem como por ser, em regra, incabível recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada conforme Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: SUNAMITA SOUZA SILVA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 300 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Astreintes (multa Cominatória) Súmula 735/stf +3 more

Case Brief

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Parties

SUNAMITA SOUZA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela antecipada à luz da Súmula 735/STF
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/2015, não se verificando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, bem como por ser, em regra, incabível recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada conforme Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.