AREsp 2773935 - ACORDAO

AREsp 2773935 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência diante do deferimento tácito da gratuidade de justiça; no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que a agravante não impugnou fundamentação autônoma e suficiente (art. 18 do CPC/2015) indicada no acórdão recorrido, impondo, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF e, assim, o não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDA RIPP PREUSSLER; Exequente: Bio Rural Comércio e Representações Ltda e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Gratuidade De Justiça, Ilegitimidade Processual, Art. 18 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 187/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Gratuidade De Justiça Ilegitimidade Processual Art. 18 Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA RIPP PREUSSLER

Agravante

Bio Rural Comércio e Representações Ltda e Outros

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ofício da ilegitimidade passiva dos fiadores
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência diante do deferimento tácito da gratuidade de justiça; no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que a agravante não impugnou fundamentação autônoma e suficiente (art. 18 do CPC/2015) indicada no acórdão recorrido, impondo, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF e, assim, o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 141-142 (decisão da Presidência).
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.