AREsp 2888529 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 83 do STJ nem apresentou precedentes atuais ou distinções fáticas capazes de demonstrar divergência jurisprudencial; ademais, o pedido de suspensão pelo Tema 1290 do STF foi indeferido por ausência de relação entre as matérias.

Parties
Agravante: parte agravante; Manifestante: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 1290 Do STF, Impugnação Específica De Fundamento De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 1290 Do STF Impugnação Específica De Fundamento De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Banco Central do Brasil

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou suficientemente o óbice da Súmula 83 do STJ em sede de agravo em recurso especial
  2. 2 Se o pedido de suspensão dos autos em razão do Tema 1290 do STF era cabível
  3. 3 Qual o conteúdo probatório necessário para afastar a incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 83 do STJ nem apresentou precedentes atuais ou distinções fáticas capazes de demonstrar divergência jurisprudencial; ademais, o pedido de suspensão pelo Tema 1290 do STF foi indeferido por ausência de relação entre as matérias.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83 do STJ.