AREsp 2491128 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, o recurso não é viável.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BASÍLIO COURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ALEXANDRE BASÍLIO COURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ e requisitos para afastá‑la
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos suficientes para manter a decisão (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, o recurso não é viável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.